Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Princípios de Direito Constitucional Internacional
Código
qq903128
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Monitor de Escola
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo seguinte princípio:
ANão intervenção.
BNão concessão de asilo político.
CPrevalência dos direitos humanos apenas para países em regime democrático.
DComércio apenas com países pertencentes ao Mercosul.
ERetaliação à países árabes.
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GabaritoA — Não intervenção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios das relações internacionais na CF/88
Gabarito: letra A. O art. 4º da Constituição Federal elenca expressamente os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais, e o inciso IV consagra o princípio da não intervenção. As demais alternativas ou negam princípios que a CF afirma, ou impõem restrições inexistentes, ou não constam do rol do art. 4º.
Art. 4CF/88
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;(...) X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
A questão é de pura literalidade: a banca espera que o candidato conheça o rol do art. 4º. A alternativa A é a única que reproduz fielmente um dos incisos.
Relações internacionais (art. 4º, CF)
1Princípios
Independência nacional
Prevalência dos direitos humanos
Autodeterminação dos povos
Não intervenção
Igualdade entre os Estados
Defesa da paz
Solução pacífica dos conflitos
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Cooperação entre os povos
Concessão de asilo político
2Integração (parágrafo único)
América Latina
Econômica, política, social e cultural
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da não intervenção está previsto no inciso IV do art. 4º da CF. É um dos pilares da política externa brasileira, ao lado dos demais princípios listados no artigo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição determina, no inciso X do art. 4º, a concessão de asilo político, e não a sua negação. Afirmar o contrário é contrariar frontalmente o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso II do art. 4º estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio, sem qualquer restrição quanto ao regime político dos países. A expressão "apenas para países em regime democrático" é uma limitação inexistente no texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 4º prevê que o Brasil buscará a integração com os povos da América Latina, mas não limita o comércio apenas aos países do Mercosul. A alternativa impõe uma restrição que não decorre da Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há qualquer princípio de "retaliação a países árabes" no art. 4º. O inciso VIII menciona o repúdio ao terrorismo e ao racismo, mas sem direcionamento a grupo específico de países. A alternativa é alheia ao rol constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 4º da CF — são dez incisos e um parágrafo único. As bancas adoram cobrar a literalidade desse dispositivo, especialmente trocando os termos (como fazer "concessão" virar "não concessão") ou incluindo princípios que não existem.