Questão de Direito Constitucional — Princípio da Separação dos Poderes — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Princípio da Separação dos Poderes
Código
qq903139
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Monitor de Escola
Dos Três Poderes presentes na administração do Estado Brasileiro, qual deles tem a função básica de legislar, isso é, propor leis?
APoder Legislativo.
BPoder Judiciário.
CSuperior Tribunal de Justiça.
DPoder Executivo.
ESuperior Tribunal Federal.
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GabaritoA — Poder Legislativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Separação dos Poderes
Gabarito: letra A. O Poder Legislativo é o poder que tem como função típica e básica legislar, ou seja, propor e elaborar leis. A Constituição Federal, em seu art. 2º, estabelece os três Poderes da União e, por interpretação sistemática, atribui ao Legislativo a função normativa precípua. A questão é direta e exige apenas o conhecimento elementar da separação dos Poderes.
Art. 2CF/88
Art. 2º — "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
A doutrina e a própria estrutura constitucional indicam que, embora cada Poder exerça funções atípicas (ex.: o Executivo edita medidas provisórias; o Legislativo julga), a função predominante de cada um é: Legislativo – legislar; Executivo – administrar; Judiciário – julgar.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) tem como função básica a elaboração de leis, incluindo a proposta e a discussão de projetos. O art. 2º da CF consagra essa divisão funcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário tem como função típica a jurisdição, ou seja, aplicar o direito ao caso concreto, solucionando conflitos. Não lhe cabe a função precípua de legislar, salvo em hipóteses excepcionais e atípicas (ex.: regimentos internos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um órgão do Poder Judiciário, não um Poder autônomo. Sua função é uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional, não legislar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Executivo tem como função típica a administração pública (execução das leis, governo, gestão). Embora possa exercer função normativa atípica (medidas provisórias, decretos autônomos), a função básica de legislar é do Legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, guardião da Constituição. Sua função é jurisdicional, não legislativa, exceto em casos pontuais (ex.: regimento interno).
PEGA ESSA DICA!
Grave a tríade: Legislativo → leis; Executivo → administração; Judiciário → jurisdição. Essa é a regra geral que a banca explora em questões introdutórias. As funções atípicas (ex.: Poder Executivo editando MP) vêm em questões mais avançadas.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)