Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNDATEC 2023

Dever do Estado na educação de crianças e adolescentes

Gabarito: letra A (Apenas II). O item II está correto, pois reproduz o art. 208, III, da Constituição Federal, que garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Já o item I erra ao afirmar que o ensino fundamental é pago (deve ser gratuito), e o item III restringe indevidamente a faixa etária da educação infantil (creche e pré-escola) a zero a três anos, quando o art. 208, IV, da CF abrange crianças até 5 anos.

A questão exige o conhecimento do art. 208 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que reproduz as mesmas garantias. A banca testa a literalidade do dispositivo.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o ensino fundamental deve ser "obrigatório e pago". O art. 208, I, da CF determina que a educação básica obrigatória (dos 4 aos 17 anos) é gratuita, não paga. A palavra "pago" inverte o sentido correto.

Portanto, o item está errado.

Item II — ✅ Correto

Reproduz fielmente o art. 208, III, da CF, e também o art. 4º, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

Constituição Federal, art. 208, III:

"atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino"

A redação é idêntica ao item, tornando-o correto.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que o atendimento em creche e pré-escola é para crianças de "zero a três anos de idade". O art. 208, IV, da CF abrange toda a educação infantil, ou seja, crianças até 5 anos (creche: 0-3; pré-escola: 4-5). O item exclui as crianças de 4 e 5 anos, que também têm direito à pré-escola. Logo, está errado.

Conclusão: Apenas o item II está correto, conforme o gabarito oficial (letra A).