Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023

Ação regressiva previdenciária: art. 120 da Lei 8.213/1991

Gabarito: letra A. O art. 120 da Lei 8.213/1991 determina que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho e nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher — exatamente o que a alternativa A preenche. A banca cobra a literalidade do dispositivo, incluindo a alteração promovida pela Lei 13.846/2019, que acrescentou o inciso II ao artigo.

A ação regressiva previdenciária é o instrumento pelo qual o INSS busca reaver valores que despendeu com benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte etc.) quando o evento danoso decorreu de culpa de terceiro. A lógica é simples: quem causou o dano deve arcar com o prejuízo, e não a coletividade de segurados que financia a Previdência Social. Trata-se de uma manifestação do princípio da solidariedade social combinado com a responsabilidade civil — o Estado, ao pagar o benefício, sub-roga-se nos direitos do segurado e volta-se contra o verdadeiro causador do dano.

Antes da Lei 13.846/2019, o art. 120 previa apenas a hipótese do inciso I (negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho). A novidade legislativa ampliou o rol para incluir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Isso significa que, se uma mulher segurada sofre violência doméstica e, em decorrência disso, passa a receber benefício previdenciário (por exemplo, auxílio por incapacidade temporária), o INSS pode ajuizar ação regressiva contra o agressor para reaver os valores pagos. O art. 121 da mesma lei reforça essa lógica ao estabelecer que o pagamento das prestações não exclui a responsabilidade civil da empresa (inciso I) ou do responsável pela violência doméstica (inciso II).

A pegadinha da questão está em confundir o instituto da ação regressiva com outros instrumentos jurídicos, como a paralisação das atividades de trabalho (medida administrativa de fiscalização) ou o termo de ajustamento de conduta (instrumento extrajudicial). Além disso, a banca explora a confusão entre os incisos do art. 120: o inciso I trata de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, e o inciso II trata especificamente de violência doméstica e familiar contra a mulher — não de trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão ou trabalho penoso, que são hipóteses de outras normas (como o art. 149 do Código Penal e a CLT).

Guarde a estrutura do art. 120: são dois incisos, cada um com uma hipótese específica de ação regressiva. É exatamente nesses dois incisos que as alternativas se dividem — a correta é a que reproduz fielmente ambos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o teor do art. 120 da Lei 8.213/1991: a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho (inciso I) e nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (inciso II, acrescentado pela Lei 13.846/2019). A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o primeiro termo (ação regressiva), mas erra o segundo: o inciso II do art. 120 não trata de trabalho infantil. A exploração do trabalho infantil é vedada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) e regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e pela CLT, mas não é hipótese de ação regressiva previdenciária prevista no art. 120. A banca troca a hipótese legal por outra situação de vulnerabilidade social que não integra o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra o primeiro termo: a Previdência Social não ajuíza "paralisação das atividades de trabalho". A paralisação é uma medida administrativa de fiscalização do trabalho (prevista na CLT, art. 161), adotada pelos auditores fiscais do trabalho quando há risco grave e iminente — não é uma ação judicial ajuizada pela Previdência. Além disso, o segundo termo (trabalho análogo à escravidão) também não corresponde ao inciso II do art. 120, que trata de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura dois institutos distintos: "paralisação das atividades de trabalho" (medida administrativa) e "ação de regresso" (ação judicial). O art. 120 prevê apenas a ação regressiva, não a paralisação. O segundo termo (trabalho penoso) também não corresponde ao inciso II — trabalho penoso é uma categoria do direito do trabalho (art. 7º, XXIII, CF), mas não é hipótese de ação regressiva previdenciária. A alternativa é um amálgama de conceitos de áreas diferentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o primeiro termo: o termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial firmado perante o Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º) para compromissar o infrator a adequar sua conduta — não é uma ação ajuizada pela Previdência Social. O segundo termo (trabalho análogo à escravidão) também não corresponde ao inciso II do art. 120. A alternativa confunde o instrumento de tutela coletiva com a ação regressiva individual previdenciária.

Gabarito: letra A