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Questão de Medicina — Epidemiologia — FUNDATEC 2023

MedicinaEpidemiologia
Código
qq903429
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Especialista - Medicina do Trabalho
De acordo com a NR 1, os documentos previstos nas Normas Regulamentadoras podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da _______, normatizada por lei específica.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. AAssociação Brasileira de Normas Técnicas
  2. BAutoridade regional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho
  3. CInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
  4. DSecretaria Especial de Previdência e Trabalho
  5. ESubsecretaria de Inspeção do Trabalho
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GabaritoC — Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

NR-1: documentos em meio digital e certificado digital

Gabarito: letra C. A NR-1, em seu item 1.6.2, estabelece que os documentos previstos nas Normas Regulamentadoras podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica. É exatamente essa a lacuna que a alternativa C preenche.

A questão trata da possibilidade de emissão e armazenamento de documentos em meio digital no âmbito das Normas Regulamentadoras (NRs), que são disposições complementares à CLT em matéria de segurança e saúde no trabalho. A NR-1, que estabelece as disposições gerais, foi atualizada para permitir que esses documentos sejam gerados e guardados eletronicamente, desde que com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. Essa infraestrutura é o conjunto de tecnologias, normas e procedimentos que garante a autenticidade, a integridade e a confidencialidade de documentos e transações eletrônicas, por meio de uma cadeia hierárquica de confiança que envolve a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz), as Autoridades Certificadoras (ACs) e as Autoridades de Registro (ARs).

A exigência do certificado digital da ICP-Brasil não é exclusividade da NR-1. O mesmo padrão aparece em outras normas, como a Lei 14.133/2021 (licitações), que permite a identificação e assinatura digital mediante certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, e a Resolução CONTRAN 809/2020, que exige certificado digital conforme o padrão ICP-Brasil para a comunicação de venda de veículos. Isso mostra que a ICP-Brasil é o padrão oficial de certificação digital no Brasil, criado pela Medida Provisória 2.200-2/2001, e que sua utilização confere validade jurídica aos documentos eletrônicos.

Na prática, quando uma empresa precisa digitalizar um documento como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) ou o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), ela deve assinar digitalmente o arquivo com um certificado digital ICP-Brasil, garantindo que o documento não foi alterado e que a autoria é confiável. A NR-1, em seu item 1.6.3.1, reforça que o processo de digitalização deve manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

A pegadinha da banca está em confundir a ICP-Brasil com outros órgãos ou entidades que também atuam na área de segurança e saúde no trabalho, como a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ou a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Esses órgãos são responsáveis pela fiscalização e normatização, mas não pela emissão de certificados digitais. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também é um distrator, pois elabora normas técnicas, mas não é a infraestrutura de certificação digital. A autoridade regional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho também não emite certificados digitais.

Guarde a distinção: a ICP-Brasil é a infraestrutura de certificação digital, enquanto os demais órgãos citados são entidades administrativas ou normativas. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das incorretas.

Certificação digital nas NRs
  • 1Exigência (NR-1, item 1.6.2)
    • Documentos em meio digital
    • Certificado ICP-Brasil
  • 2ICP-Brasil
    • Infraestrutura oficial
    • MP 2.200-2/2001
    • Garante autenticidade e integridade
  • 3Distratores (não emitem certificado)
    • ABNT (elabora normas)
    • Autoridade regional (fiscaliza)
    • Secretaria de Previdência (políticas)
    • Subsecretaria de Inspeção (fiscaliza)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma entidade privada sem fins lucrativos que elabora normas técnicas (como as normas NBR), mas não é a infraestrutura de certificação digital. A NR-1 exige certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, não da ABNT. A confusão pode ocorrer porque a ABNT também atua na área de normalização, mas a certificação digital é atribuição da ICP-Brasil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autoridade regional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho é um órgão administrativo responsável pela fiscalização e aplicação das normas, mas não emite certificados digitais. A NR-1 não menciona essa autoridade para a emissão de certificados digitais; ela exige o certificado da ICP-Brasil. A confusão pode ocorrer porque essa autoridade é responsável pela fiscalização do cumprimento das NRs, mas não pela certificação digital.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C está correta porque a NR-1, em seu item 1.6.2, estabelece expressamente que os documentos previstos nas NRs podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica. A ICP-Brasil é a infraestrutura oficial de certificação digital do Brasil, criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, e garante a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos documentos eletrônicos.

NR-1-1.6.2

item 1.6.2 — "Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é um órgão do governo federal responsável pela formulação e execução de políticas públicas na área de previdência e trabalho, mas não é a infraestrutura de certificação digital. A NR-1 não menciona essa secretaria para a emissão de certificados digitais; ela exige o certificado da ICP-Brasil. A confusão pode ocorrer porque essa secretaria é responsável pela normatização em matéria de segurança e saúde no trabalho, mas não pela certificação digital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho é um órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, incluindo as NRs, mas não emite certificados digitais. A NR-1 não menciona essa subsecretaria para a emissão de certificados digitais; ela exige o certificado da ICP-Brasil. A confusão pode ocorrer porque essa subsecretaria é responsável pela fiscalização, mas não pela certificação digital.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre certificação digital em normas regulamentadoras, lembre-se: a ICP-Brasil é a infraestrutura de chaves públicas que garante autenticidade e integridade. Os órgãos administrativos (como Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho) são responsáveis pela fiscalização, não pela emissão de certificados. A ABNT elabora normas técnicas, mas não é a infraestrutura de certificação.

Gabarito: letra C

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