Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qq903431
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Especialista - Medicina do Trabalho
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e relativas às condições e aos ambientes de trabalho são competências do(a):
AConselho Nacional de Saúde.
BDireção Municipal do SUS.
CDireção Estadual do SUS.
DDireção Nacional do SUS.
EPacto Federativo.
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GabaritoD — Direção Nacional do SUS.
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Competências da Direção Nacional do SUS na Lei nº 8.080/1990
Gabarito: letra D. A competência de "participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e relativas às condições e aos ambientes de trabalho" é atribuída expressamente à Direção Nacional do SUS pelo art. 16, II, da Lei nº 8.080/1990. As demais esferas de direção (estadual e municipal) possuem competências relacionadas, mas com redação e alcance distintos, como se verá.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) organiza o SUS em três esferas de gestão — nacional, estadual e municipal — e distribui as competências de cada uma nos artigos 16, 17 e 18, respectivamente. A questão cobra exatamente a literalidade do art. 16, que trata da direção nacional. O inciso II desse artigo estabelece que compete à direção nacional do SUS "participar na formulação e na implementação das políticas" de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho. É uma competência de formulação e implementação de políticas, ou seja, de nível estratégico-nacional.
Para entender a lógica da distribuição, é preciso comparar as três esferas. A direção nacional formula e implementa políticas (art. 16, II); a direção estadual participa das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho (art. 17, VII); e a direção municipal participa da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho (art. 18, III). Perceba a gradação: a nacional formula e implementa políticas; a estadual participa das ações de controle e avaliação; a municipal participa da execução, controle e avaliação. Essa hierarquia de atribuições é a chave para não confundir as alternativas.
A banca explora exatamente essa gradação: o candidato que memorizou apenas que "algo sobre meio ambiente e trabalho é competência de alguém" pode confundir as esferas. A pegadinha está em trocar o verbo e o alcance: a direção nacional "participa na formulação e na implementação das políticas", enquanto a estadual "participa das ações de controle e avaliação" e a municipal "participa da execução, controle e avaliação". O enunciado reproduz com precisão o texto do art. 16, II, alíneas "a" e "c", o que remete inequivocamente à direção nacional.
Art. 16Lei-8080
Art. 16 — À direção nacional do SUS compete
II — participar na formulação e na implementação das políticas
a) — de controle das agressões ao meio ambiente
b) — de saneamento básico; e
c) — relativas às condições e aos ambientes de trabalho
Guarde a fronteira entre as três esferas: formular/implementar políticas (nacional) ≠ participar de ações de controle e avaliação (estadual) ≠ participar da execução, controle e avaliação (municipal). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Esfera de Gestão
Competência (Lei nº 8.080/1990)
Verbo/Atuação
Direção Nacional (art. 16, II)
Participar na formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e relativas às condições e ambientes de trabalho
Formular e implementar políticas
Direção Estadual (art. 17, VII)
Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho
Controle e avaliação
Direção Municipal (art. 18, III)
Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho
Execução, controle e avaliação
Competências do SUS (Lei 8.080/1990)
1Direção Nacional (art. 16)
Formular e implementar políticas
Meio ambiente e trabalho
2Direção Estadual (art. 17)
Controle e avaliação
Condições e ambientes de trabalho
3Direção Municipal (art. 18)
Execução, controle e avaliação
Condições e ambientes de trabalho
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão colegiado de participação social, previsto na Lei nº 8.142/1990, com atribuições de formulação de estratégias e controle da execução das políticas de saúde, inclusive em aspectos econômico-financeiros. Não é ele quem "participa na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e relativas às condições e aos ambientes de trabalho" — essa é uma competência administrativa da direção nacional do SUS, não de um conselho de participação social. A confusão aqui é entre órgão de gestão (direção do SUS) e órgão de participação/controle social (conselhos).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A direção municipal do SUS tem competência, nos termos do art. 18, III, da Lei nº 8.080/1990, de "participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho". O enunciado, porém, fala em "participar na formulação e na implementação das políticas" — verbo e alcance que pertencem à direção nacional. A banca troca a esfera de gestão: o que é competência nacional (formular e implementar políticas) é apresentado como se fosse municipal. A direção municipal atua na ponta, na execução, não na formulação de políticas nacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A direção estadual do SUS, conforme o art. 17, VII, da Lei nº 8.080/1990, compete "participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho". Novamente, o enunciado fala em "participar na formulação e na implementação das políticas", que é competência da direção nacional (art. 16, II). A banca inverte a esfera: o que é nacional vira estadual. A direção estadual tem papel intermediário — participa das ações de controle e avaliação, mas não formula e implementa as políticas de âmbito nacional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com exatidão o art. 16, II, da Lei nº 8.080/1990, que atribui à direção nacional do SUS a competência de "participar na formulação e na implementação das políticas" de controle das agressões ao meio ambiente (alínea "a") e relativas às condições e aos ambientes de trabalho (alínea "c"). É a literalidade da lei, sem qualquer adaptação ou troca de termos. A direção nacional é o nível central de gestão do SUS, responsável por formular e implementar as políticas de saúde em âmbito nacional, incluindo as de meio ambiente e de saúde do trabalhador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Pacto Federativo não é um órgão ou direção do SUS, mas um princípio constitucional de organização do Estado brasileiro (CF, art. 18) que rege a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No âmbito do SUS, o pacto federativo se materializa na distribuição de competências entre as três esferas de gestão, mas não é ele quem "participa na formulação e na implementação das políticas" — essa é uma atribuição específica da direção nacional. A alternativa confunde o princípio estruturante com o órgão competente.
A regra de ouro para a prova: quando o enunciado falar em "formular e implementar políticas" de meio ambiente e de condições/ambientes de trabalho, a competência é da Direção Nacional do SUS (art. 16, II). Se falar em "controle e avaliação", é da estadual (art. 17, VII); se falar em "execução, controle e avaliação", é da municipal (art. 18, III).