Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023

SUS: planejamento, RENAST e Pacto pela Saúde

Gabarito: letra A (apenas I). A assertiva I está correta porque reproduz a literalidade do art. 36, § 1º, da Lei 8.080/1990, que estabelece os planos de saúde como base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS. As assertivas II e III estão incorretas: a RENAST é a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (não "Relação Normativa de Assistências"), e o Pacto pela Saúde é composto pelo Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão (não pelas dimensões citadas).

O planejamento e orçamento do SUS é um processo ascendente, que parte do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos. A Lei 8.080/1990, em seu art. 36, define que esse processo compatibiliza as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos, materializando-se nos planos de saúde de cada esfera de governo. O § 1º desse artigo é a base normativa da assertiva I, ao determinar que os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, com financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária. Essa lógica garante que o orçamento seja instrumento de concretização do planejamento, e não o contrário — o plano de saúde precede e orienta a proposta orçamentária, como reforça o art. 15, X, da mesma lei, ao atribuir à União, Estados, DF e Municípios a elaboração da proposta orçamentária do SUS "de conformidade com o plano de saúde".

A RENAST, por sua vez, é um componente estruturante da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no âmbito do SUS. Instituída pela Portaria GM/MS nº 1.679/2002, a RENAST é a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, composta por Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), que articulam ações de vigilância, promoção, prevenção e assistência à saúde dos trabalhadores. A assertiva II erra ao definir a sigla como "Relação Normativa de Assistências à Saúde e Segurança do Trabalhador" — uma denominação que não existe na legislação sanitária. Embora a RENAST seja de fato uma estratégia central para a organização das ações de saúde do trabalhador no SUS, o erro na expansão da sigla torna a assertiva incorreta.

O Pacto pela Saúde, por sua vez, foi instituído pela Portaria GM/MS nº 399/2006 e consolidado pela Portaria de Consolidação nº 2/2017. Ele é composto por três dimensões: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão. A assertiva III erra ao substituir "Pacto pela Vida" e "Pacto em Defesa do SUS" por "Pacto pela Atenção Básica" e "Pacto Federativo do SUS" — dimensões que não integram o Pacto pela Saúde. A banca explora aqui a confusão entre o Pacto pela Saúde (que tem essas três dimensões) e outros pactos ou políticas específicas, como o Pacto pela Atenção Básica (que não existe como dimensão autônoma) e o Pacto Federativo (que é um conceito mais amplo de organização federativa, não uma dimensão do Pacto pela Saúde).

A pegadinha central desta questão é a mistura de elementos reais com denominações inventadas ou deslocadas. O candidato que conhece superficialmente os temas pode ser induzido a aceitar a assertiva II (porque a RENAST realmente é uma estratégia importante) e a assertiva III (porque os termos "Atenção Básica" e "Federativo" soam plausíveis no contexto do SUS). A assertiva I, por ser uma transcrição quase literal da lei, é a única segura. Guarde a fronteira entre o que é texto legal (assertiva I) e o que é conhecimento de políticas públicas (assertivas II e III): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

A assertiva I reproduz fielmente o art. 36, § 1º, da Lei 8.080/1990. O dispositivo é claro ao estabelecer que os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS. A citação literal confirma:

O termo-chave é "base": o plano de saúde é o instrumento que orienta todas as atividades e programações do SUS em cada esfera de governo, e o financiamento deve estar previsto na proposta orçamentária correspondente. Isso significa que o planejamento precede o orçamento — o orçamento é a tradução financeira do plano.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva II erra na expansão da sigla RENAST. A RENAST é a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, e não "Relação Normativa de Assistências à Saúde e Segurança do Trabalhador". Embora a RENAST seja, de fato, uma estratégia central para a organização das ações de saúde do trabalhador no SUS, o erro na denominação torna a assertiva incorreta. A banca troca o termo "Rede Nacional de Atenção Integral" por "Relação Normativa de Assistências", uma expressão que não existe na legislação sanitária. A RENAST é composta por CEREST (Centros de Referência em Saúde do Trabalhador) e articula ações de vigilância, promoção, prevenção e assistência à saúde dos trabalhadores.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva III erra ao listar as dimensões do Pacto pela Saúde. O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 399/2006, é composto por três dimensões: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão. A assertiva substitui "Pacto pela Vida" por "Pacto pela Atenção Básica" e "Pacto em Defesa do SUS" por "Pacto Federativo do SUS" — dimensões que não existem no Pacto pela Saúde. O Pacto pela Atenção Básica não é uma dimensão autônoma do Pacto pela Saúde, e o Pacto Federativo é um conceito mais amplo de organização federativa, não uma dimensão específica. A banca explora a confusão entre o Pacto pela Saúde e outras políticas ou pactos setoriais.

Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A