Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq903898
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Xavier - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete, privativamente, ao prefeito municipal, EXCETO:
- APrestar, por escrito e no prazo de 30 dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
- BNomear e exonerar os secretários do Município.
- CExpor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do município e os planos de governo.
- DConferir condecorações e distinções honoríficas.
- EEnviar à Câmara Municipal os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais previstos na Lei Orgânica.