Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq903899
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Xavier - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Conforme a Lei Orgânica do Município de Público de Porto Xavier, a administração dos bens municipais é de competência do:
- APrefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
- BPrefeito, exceto os que são utilizados nos serviços do Executivo.
- CGovernador, exceto os que são utilizados nos serviços da União.
- DDiretor de Meio Ambiente, exceto os que são utilizados nos serviços de Fiscalização e Tributação Municipal.
- EEstado, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.