Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq903900
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Xavier - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete ao município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
- ADisciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local.
- BOrganizar seus serviços administrativos.
- CDisciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar.
- DAdministrar seus bens.
- ECriar diretrizes da Política Nacional de Transportes.