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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq903941
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o previsto no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como secretas e ultrassecretas, em poder dos órgãos e entidades públicas são, respectivamente, de __________ e ___________ anos, que vigoram a partir da data de suas produções.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho a acima.
  1. A10 (dez) – 15 (quinze)
  2. B10 (dez) – 20 (vinte)
  3. C10 (dez) – 25 (vinte e cinco)
  4. D15 (quinze) – 20 (vinte)
  5. E15 (quinze) – 25 (vinte e cinco)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 15 (quinze) – 25 (vinte e cinco)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Classificação e Prazos

Gabarito: alternativa E. O art. 24, §1º, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso para informações classificadas são: 15 anos para secretas e 25 anos para ultrassecretas, contados da data de produção. A única alternativa que respeita essa ordem é a E.

A questão cobra a literalidade do dispositivo, sem qualquer exceção ou peculiaridade. O candidato deve memorizar a tabela de prazos da LAI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta 10 anos para secreta e 15 para ultrassecreta. Nenhum dos números corresponde ao previsto na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta 10 anos para secreta e 20 para ultrassecreta. O prazo correto para secreta é 15 e para ultrassecreta é 25.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta 10 anos para secreta e 25 para ultrassecreta. Embora o segundo número esteja correto, o primeiro (10) está errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta 15 anos para secreta (correto) e 20 para ultrassecreta (errado). O prazo da ultrassecreta é 25 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente os prazos legais: 15 anos para secreta e 25 anos para ultrassecreta.

Gabarito: alternativa E

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