Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2023

Plano Plurianual (PPA) – Vigência

Gabarito: letra C. O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos, conforme previsto no sistema constitucional orçamentário (art. 165 da CF/88) e detalhado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Este prazo coincide com a duração do mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se no segundo ano do mandato e encerrando-se no primeiro ano do mandato seguinte.

A questão testa o conhecimento do prazo correto do PPA, distinguindo-o dos demais instrumentos orçamentários (LDO e LOA) e evitando confusões com outros prazos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 1 ano corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA), e não ao PPA, que é um instrumento de planejamento de médio prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 2 anos não é atribuído ao PPA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, embora seu anexo de metas fiscais possa abranger 3 anos (exercício atual + 2 seguintes), mas o PPA é quadrienal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PPA vigora por 4 anos, alinhado ao mandato do chefe do Executivo. A Constituição Federal estabelece no art. 165, §1º, que o PPA conterá diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, mas não explicita expressamente o prazo; este é extraído da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 3º e 4º) e da prática orçamentária consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 5 anos não se aplica ao PPA. Esse número pode remeter a mandatos de senadores ou a prazos de outros institutos, mas não ao planejamento plurianual federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

8 anos seria o dobro do mandato presidencial; não há previsão para o PPA nessa extensão. O PPA é quadrienal justamente para se adaptar aos ciclos de governo.

Gabarito: letra C