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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FUNDATEC 2023

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
Código
qq903968
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Finanças e Tesouraria
Em relação aos títulos de crédito e às disposições do Código Civil Brasileiro, analise as assertivas a seguir:I. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.II. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.III. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Títulos de Crédito no Código Civil

Gabarito: letra E (I, II e III). As três assertivas estão corretas: a definição do art. 887 do CC, a independência entre a validade do título e a do negócio subjacente, e a regra de que a transferência do título transfere os direitos a ele inerentes. A banca cobra a literalidade da lei e os princípios basilares dos títulos de crédito.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva reproduz a literalidade do Art. 887 do Código Civil:

Art. 887CC

Art. 887 — "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei."

Portanto, a definição está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

A omissão de requisito legal que torne o escrito inválido como título de crédito não contamina o negócio jurídico que lhe deu origem. Esse é o princípio da abstração ou independência: a invalidade do título como documento cambial não afeta a obrigação subjacente, que pode ser provada por outros meios. É uma regra consolidada no direito cambiário.

Assertiva III — ✅ Correta

A transferência do título de crédito implica a transferência de todos os direitos a ele inerentes. Isso decorre do princípio da acessoriedade: os direitos acessórios (juros, garantias, etc.) acompanham o título. É o que se extrai da conjugação dos arts. 893 e seguintes do CC (não transcritos literalmente, mas como regra geral).

Conclusão: I, II e III são corretas → Gabarito: letra E.

MNEMÔNICO
CLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Títulos de crédito — princípios (cartularidade, literalidade, autonomia)

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