Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq903972
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Contabilidade
Em matéria de orçamento público, a Constituição Federal registra a obrigatoriedade de que se observem os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as leis orçamentárias que deverão atentar à referida exigência.
APlano Plurianual, apenas.
BLei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
CLei Orçamentária Anual, apenas.
DPlano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
EPlano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoE — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público: monitoramento e avaliação das políticas públicas
Gabarito: letra E. O art. 165, § 16, da Constituição Federal determina que as leis de que trata o artigo (PPA, LDO e LOA) devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Portanto, as três leis orçamentárias estão abrangidas pela exigência.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, que é inequívoco: todas as três peças devem atentar aos resultados de monitoramento e avaliação.
Art. 165, §16CF/88
Art. 165, § 16 — "As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição."
Assim, as alternativas que excluem qualquer um dos instrumentos estão incorretas.
Leis orçamentárias (art. 165, §16)
1PPA
Deve observar monitoramento e avaliação
2LDO
Deve observar monitoramento e avaliação
3LOA
Deve observar monitoramento e avaliação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apenas o Plano Plurianual (PPA) não é suficiente; a LDO e a LOA também devem observar a exigência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não atende; o PPA e a LOA também estão obrigados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apenas a Lei Orçamentária Anual (LOA) não basta; o PPA e a LDO igualmente devem observar os resultados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
PPA e LDO sem a LOA ainda estão incompletos; a LOA também deve observar o monitoramento e avaliação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O § 16 do art. 165 da CF/88 estabelece que as três leis (PPA, LDO e LOA) devem observar os resultados do monitoramento e avaliação das políticas públicas, conforme previsto no art. 37, § 16.
PEGA ESSA DICA!
Decore o § 16 do art. 165 da CF/88: ele unifica os três instrumentos (PPA, LDO, LOA) na exigência de observar os resultados do monitoramento e avaliação das políticas públicas. É literal e recorrente em provas.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade