Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq903988
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Contabilidade
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. Nos termos da Constituição Federal do Brasil, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.PORÉMII. A critério da autoridade policial, é possível a violação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Sigilo das comunicações na CF/88
Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira, pois reproduz a regra geral do art. 5º, XII da Constituição Federal; a asserção II é falsa, porque a violação das comunicações telefônicas exige ordem judicial, e não mera discricionariedade da autoridade policial. A banca considera que a primeira assertiva enuncia o princípio da inviolabilidade, ainda que o próprio dispositivo constitucional estabeleça exceções.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
Assertiva I — ✅ Verdadeira
A primeira parte do inciso XII declara invioláveis todos os tipos de comunicação ali listados. A asserção I limita-se a transcrever essa regra geral, sem mencionar a exceção para comunicações telefônicas. Contudo, a afirmação isolada de que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas" corresponde ao teor literal do início do dispositivo, sendo, portanto, verdadeira. A exceção ("salvo, no último caso...") não anula a regra, apenas a qualifica. Dessa forma, a assertiva I está correta.
Assertiva II — ❌ Falsa
A assertiva II afirma que "a critério da autoridade policial, é possível a violação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal". Isso contraria frontalmente a Constituição, que exige ordem judicial (cláusula de reserva de jurisdição). O texto constitucional é claro: "salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". O policial não tem autonomia para decidir; a interceptação depende de autorização do juiz competente, conforme também regulamentado pela Lei nº 9.296/96. Logo, a assertiva II é falsa.
Conclusão: Como a banca pediu a relação entre as asserções, a alternativa correta é a C — a primeira é verdadeira, a segunda é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral de inviolabilidade e a exceção expressa. Muitos candidatos consideram a assertiva I falsa por não mencionar a ressalva, mas o Supremo e a doutrina entendem que a regra é verdadeira — a exceção é uma limitação que não desnatura o princípio. Já a assertiva II inverte o sujeito competente: em vez de "ordem judicial", coloca "autoridade policial". Memorize: interceptação telefônica depende sempre de juiz.