Questão de Legislação Municipal — Lei nº 11.929 de 2006 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 11.929 de 2006 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs
- Código
- qq903996
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante, a alienação de bens municipais, como regra geral e ressalvadas as exceções legais, deverá observar os seguintes requisitos, EXCETO:
- AInteresse público devidamente justificado.
- BAvaliação prévia do bem.
- CAutorização legislativa.
- DLicitação.
- EConsulta popular.