GabaritoC — Apenas I e II.
Gabarito: letra C. Compete aos Municípios instituir o IPTU (propriedade predial e territorial urbana) e o ITBI (transmissão de bens imóveis), conforme art. 156, I e II, da CF/88. O Imposto de Renda, por sua vez, é de competência federal (art. 153, III). Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
A Constituição Federal prevê expressamente a competência municipal para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Literal do art. 156, I:
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana.
Assim, o item I está correto.
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos) também é de competência municipal, conforme art. 156, II, da CF/88. Embora não haja transcrição literal no material canônico, a norma é pacífica: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição." Logo, o item II está correto.
O Imposto de Renda é de competência privativa da União, nos termos do art. 153, III, da CF/88. Não pode ser instituído pelos Municípios. Portanto, o item III está incorreto.
A banca pode confundir o candidato listando o Imposto de Renda como municipal, mas ele é estritamente federal. Fique atento à repartição constitucional de competências tributárias.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.
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