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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rolante (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rolante (Rio Grande do Sul)
Código
qq904032
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
De acordo com a Lei Municipal nº 4.729/2022, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Rolante, a quem cabe analisar e deliberar sobre recursos, defesas ou impugnações relacionadas às infrações ambientais, em última instância?
  1. AAssessoria Jurídica.
  2. BConselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (CMMASA).
  3. CJunta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR).
  4. DSecretaria Municipal de Meio Ambiente.
  5. EDepartamento de Meio Ambiente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR).

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