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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FUNDATEC 2023

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq904044
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais de saneamento básico, é correto afirmar que:
  1. AOs planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos.
  2. BOs planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pela população.
  3. CExceto quando nacional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
  4. DA delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
  5. EA consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelo fiscal sanitário.
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GabaritoD — A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

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