Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq904063
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Considerando a legislação vigente e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta situação que, salvo determinação legal em sentido contrário, deve ser registrada como Dedução da Receita Orçamentária.
ARenúncia de receita orçamentária.
BRecursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que não pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.
CRestituição de receitas recebidas a menor ou indevidamente.
DRestituição de saldos não utilizados de convênios, em exercício posterior ao recebimento da transferência.
EValores aplicados em Despesas com Pessoal.
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GabaritoA — Renúncia de receita orçamentária.
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Dedução da Receita Orçamentária (MCASP)
Gabarito: letra A. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a renúncia de receita (concessão de descontos, anistia, remissão, isenção) é uma das situações que devem ser registradas como dedução da receita orçamentária, salvo determinação legal em contrário. As demais alternativas representam receitas regulares, despesas ou situações que não configuram dedução.
Deduções da Receita Orçamentária (MCASP): Renúncia de receita (Isenção, Anistia, Remissão, Desconto); Restituição de receita (Recebida a maior, Recebida indevidamente); Retificações; Não são deduções (Receita própria, Restituição a menor, Devolução de convênio (despesa), Despesas com pessoal)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A renúncia de receita orçamentária, como a concessão de isenções, anistias ou remissões, reduz o valor arrecadado e, por isso, é contabilizada como dedução da receita bruta, conforme as diretrizes do MCASP. É a única alternativa que se enquadra nessa categoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição se refere a recursos que o ente arrecada e que lhe pertencem (já que não pertencem a outro ente). Trata-se de receita orçamentária comum, não de dedução. A redação é confusa, mas o sentido é de receita própria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A restituição de receitas recebidas a menor não é dedução; ao contrário, indica que o ente recebeu menos do que deveria, gerando um direito a receber (restituição a menor não existe como conceito de dedução). A restituição de receitas indevidamente ou a maior é que seria dedução. O erro está no termo "a menor".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A restituição de saldos não utilizados de convênios, em exercício posterior ao recebimento, é uma devolução de recursos recebidos, registrada como despesa orçamentária (ou como dedução de transferências recebidas), mas não como dedução da receita orçamentária do ente que recebeu a transferência. Trata-se de uma restituição de transferência, não de receita própria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Valores aplicados em Despesas com Pessoal são gastos (despesas orçamentárias), não deduções da receita. A dedução da receita ocorre antes da apuração da receita líquida; despesas são registradas em momento posterior.
PEGA ESSA DICA!
No MCASP, as deduções da receita orçamentária incluem principalmente renúncias de receita, restituições de receitas recebidas a maior ou indevidamente, e retificações. Fique atento ao detalhe: restituição a menor não é dedução. O candidato deve diferenciar receita orçamentária (que integra o orçamento) das deduções que reduzem seu valor.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)