Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq904067
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do município. Acerca das demolições, analise as assertivas a seguir:I. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do município, ameaçada de desabamento ou outro risco para a população deverá ser interditada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário. Este se recusando interditá-la, o município providenciará a execução da demolição cobrando do proprietário as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, acrescido da taxa de 40% (quarenta por cento) de administração, resguardados os casos solucionáveis por medidas alternativas.II. A licença para demolição substitui a certidão de demolição, que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do município, que após vistoria e desde que não conste débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos.III. Para as edificações com mais de um pavimento e para todas as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.