Questão de Legislação Municipal — Lei nº 4.383 de 2019 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Rolante (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 4.383 de 2019 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Rolante (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq904068
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 4.383/2019, que trata sobre o parcelamento do solo, o município notificará o proprietário do imóvel, o empreendedor e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência de 15 (quinze) dias corridos, contando da data da expedição da notificação. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:I. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, exceto após o término das obras.II. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos.III. Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.