Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq904073
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Antes de ser requerida a aprovação de projeto e a licença para construção, deverá ser consultado o Plano Diretor Urbano e Ambiental Municipal para obter informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais, entre outros. Sobre isso, analise as assertivas a seguir:I. No caso de a construção ocupar dois ou mais lotes, será exigida primeiramente a fusão dos lotes.II. É responsabilidade do município a definição dos limites dos terrenos, bem como sua demarcação, cabendo também ao município realizá-la com profissional competente para tal.III. Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será interrompida e deverá ser solicitada a retificação da área do lote, para então realizar-se novo pedido de aprovação de projeto.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.