Questão de Legislação Municipal — Lei nº 4.383 de 2019 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Rolante (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 4.383 de 2019 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Rolante (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq904077
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
O parcelamento do solo para fins urbanos será admitido somente nas Macrozonas Urbanas do Município e será feito na forma da Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano, Lei nº 4.383/2019. Na referida Lei, considera-se parcelamento do solo a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, para fins de edificação. Assinale a alternativa que define corretamente o termo apresentado de acordo com a referida Lei.
- ALoteamento = subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- BDesmembramento = subdivisão de um lote urbano destinado à edificação, que não ultrapasse as dimensões de uma quadra urbana, oriundo das demais modalidades de parcelamento do solo, servido de infraestrutura básica, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes e desde que o lote a ser fracionado e a área remanescente tenham as condições mínimas de área e testada para via pública estabelecida em Lei.
- CFracionamento ou desdobro = subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- DRemembramento ou unificação = edificação ou lotes que disponham de áreas de uso comum e fração ideal privada e condominial em uma ou mais matrículas.
- ECondomínio urbanístico por unidades autônomas = fusão de dois ou mais imóveis que se tornam um único, com vistas à implantação de empreendimentos de maior porte ou demais modalidades de parcelamento do solo.