Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Rolante (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Rolante (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq904079
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante/RS, as concessões de execução de serviços públicos a terceiros serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação federal e estadual. Ainda, as permissões a terceiros para execução de serviços públicos serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:I. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo os que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.II. O município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como daqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.III. A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de licitação, para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.