Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Lei nº 4.320-1964
Código
qq904277
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Analise as afirmações abaixo relacionadas ao empenho:1. Empenho, segundo o Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.2. Em geral, o empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Notificação”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.3. Uma classificação dos empenhos é o ordinário, que é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.4. Outra classificação do empenho é o estimativo, que é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A06.
B07.
C08.
D09.
E10.
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GabaritoC — 08.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empenho da Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra C (08). Estão corretas as afirmações 1, 3 e 4, somando 8. A afirmação 2 está incorreta porque o documento de formalização do empenho é a "nota de empenho" (art. 61 da Lei nº 4.320/1964), e não "Notificação", além de conter imprecisão no objeto da especificação.
A questão exige o conhecimento literal do conceito de empenho (art. 58), do documento que o formaliza (art. 61) e das classificações doutrinárias (ordinário, estimativo e global). Vamos analisar cada item.
Item 1 — ✅ Correto
Transcreve fielmente o art. 58 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 58Lei-4320
"O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Portanto, a definição está correta. Destaque para a expressão "pendente ou não de implemento de condição", que indica que o empenho não se confunde com a liquidação: a obrigação já nasce com o empenho, mas o pagamento fica condicionado ao implemento (liquidação).
Item 2 — ❌ Incorreto
O documento que formaliza o empenho é a nota de empenho, conforme o art. 61 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 61Lei-4320
"Para cada empenho será extraído um documento denominado 'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria."
Há dois erros no item 2: (a) o nome do documento é "nota de empenho", e não "Notificação"; (b) a especificação é da despesa, não do credor. A redação correta seria "especificação da despesa". Assim, a afirmação é falsa.
Item 3 — ✅ Correto
Descreve corretamente o empenho ordinário. Embora a lei não classifique expressamente os tipos, a doutrina e o MCASP os categorizam. O empenho ordinário é aquele utilizado para despesas de valor fixo e previamente determinado, pagas de uma só vez (ex.: compra de um bem de consumo). A afirmação está de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019).
Item 4 — ✅ Correto
Descreve corretamente o empenho estimativo. É aquele utilizado para despesas cujo montante não se pode determinar previamente, como contas de água, energia, telefone. A afirmação está de acordo com o MCASP (2019).
Soma dos itens corretos: 1 + 3 + 4 = 08 → gabarito C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o nome do documento de empenho: "Notificação" não existe; o correto é "nota de empenho". Além disso, o art. 61 fala em "especificação" da despesa, não do credor. Fique atento à literalidade da lei.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os tipos de empenho, monte a seguinte tabela:
Tipo de Empenho
Característica
Exemplo
Ordinário
Valor fixo e previamente determinado; pagamento único
Compra de material de consumo
Global
Valor total conhecido, mas pagamento parcelado
Contrato de manutenção de informática
Estimativo
Montante não determinado previamente
Água, luz, telefone
Análise das Alternativas
Considerando a soma dos itens corretos (08), avaliamos cada alternativa:
Alternativa A (06) — ❌ Incorreta
A soma não é 6, pois os itens 1, 3 e 4 estão corretos (1+3+4=8).
Alternativa B (07) — ❌ Incorreta
A soma não é 7, pelos mesmos motivos.
Alternativa C (08) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à soma dos itens 1, 3 e 4.
Alternativa D (09) — ❌ Incorreta
A soma não é 9, pois o item 2 está incorreto e não deve ser contado.
Alternativa E (10) — ❌ Incorreta
A soma não é 10, pois apenas três itens estão corretos.