Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Lei nº 4.320-1964
Código
qq904279
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), o princípio orçamentário que se encontra estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 e que delimita o exercício financeiro orçamentário, isto é, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir, é chamado de princípio da:
AUniversalidade.
BAnualidade.
CExclusividade.
DUnidade.
ETotalidade.
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GabaritoB — Anualidade.
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Princípios Orçamentários na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B (Anualidade). O princípio da anualidade, previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período de tempo (um ano civil, conforme art. 34) ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas na LOA se referem. Os demais princípios listados no mesmo dispositivo (unidade e universalidade) têm outros significados.
A banca cobra a literalidade do art. 2º e a correta associação entre cada princípio e seu conteúdo. O MCASP (2019) ratifica essa classificação.
Princípio
Conteúdo
Relação com o período de tempo
Anualidade
Vigência limitada a um exercício financeiro (ano civil)
✅ Delimita o período de tempo
Universalidade
LOA deve conter todas as receitas e despesas
❌ Escopo de abrangência
Exclusividade
Veda matérias estranhas à receita/despesa na LOA
❌ Matéria vedada
Unidade
Cada ente deve ter um orçamento por exercício
❌ Unicidade documental
Totalidade
Não é princípio orçamentário consagrado
❌ Distrator
Alternativa A — ❌ Incorreta (Universalidade)
O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos entes públicos. Ele não delimita o período de tempo, mas sim o escopo de abrangência. Embora esteja no art. 2º, a descrição fornecida no enunciado corresponde à anualidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). É exatamente o que o enunciado descreve: "delimita o exercício financeiro orçamentário, isto é, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir".
Alternativa C — ❌ Incorreta (Exclusividade)
O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa na LOA (CF, art. 165, § 8º). Nada tem a ver com a delimitação temporal do orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Unidade)
O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter apenas um orçamento para cada exercício. Não se refere ao período de vigência, mas à existência de um único documento orçamentário.
Alternativa E — ❌ Incorreta (Totalidade)
A "totalidade" não é um princípio orçamentário consagrado na Lei nº 4.320/1964 nem na Constituição. Na prática, confunde-se com a universalidade (abrangência de todas as receitas e despesas). A banca colocou esse distrator para testar o conhecimento da nomenclatura correta.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 elenca três princípios: unidade, universalidade e anualidade. O candidato pode confundir a função de cada um. A anualidade é o único que delimita o exercício financeiro; a universalidade trata da totalidade das receitas e despesas. Memorize: anualidade = tempo; universalidade = abrangência.