Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq904283
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes afirmações:1. A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes que regem a lei que regula o acesso a informações.2. Para os efeitos da referida lei, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.3. Para os efeitos da referida lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.4. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 30 (trinta) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.5. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação de sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
A04.
B06.
C07.
D08.
E09.
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GabaritoC — 07.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra C (somatória 07). As afirmações incorretas são a 3 e a 4, totalizando 7. A afirmação 3 troca o conceito de autenticidade pelo de integridade; a afirmação 4 erra o prazo máximo da ultrassecreta (25 anos, não 30).
A questão exige conhecimento literal da Lei 12.527/2011, especialmente definições contidas no art. 4º e prazos de classificação do art. 24.
Afirmação 1 — ✅ Correta
Reproduz fielmente a diretriz do art. 3º, I da LAI.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;"
A afirmação está correta, pois transcreve diretamente a lei.
Afirmação 2 — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao conceito de "informação pessoal" do art. 4º, IV.
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — "Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... IV — informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;"
Afirmação correta.
Afirmação 3 — ❌ Incorreta
A definição apresentada é de integridade, não de autenticidade. O conceito de autenticidade está no art. 4º, VII.
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — "... VII — autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;"
A banca inverteu os conceitos. A afirmação descreve integridade, mas a nomeia como autenticidade. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os conceitos de autenticidade e integridade. Lembre-se: autenticidade = origem/autoria; integridade = não modificação. Na prova, leia sempre a definição completa antes de responder.
Afirmação 4 — ❌ Incorreta
O prazo máximo para informação ultrassecreta é de 25 anos, conforme art. 24, §1º, I, e não 30 anos.
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24 — "... § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I — ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II — secreta: 15 (quinze) anos; e III — reservada: 5 (cinco) anos."
A afirmação erra ao mencionar 30 anos. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com prazos de classificação: ultrassecreta = 25 anos (não 30), secreta = 15, reservada = 5. Memorize essa tabela.
Afirmação 5 — ✅ Correta
O rol de autoridades competentes para classificar como ultrassecreto inclui Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado (art. 27, I, alíneas a, b, c). A afirmação está correta, embora não exaustiva.
Art. 27Lei-12527
Art. 27 — "A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I — no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior."
Afirmação correta.
Conclusão: As afirmações incorretas são 3 e 4. Somando: 3 + 4 = 7. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
Prazo
Grau
25 anos
Ultrassecreta
15 anos
Secreta
5 anos
Reservada
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir autenticidade e integridade, use o mnemônico: "Autenticidade = autoria" (quem produziu); "integridade = indeformado" (sem modificações).