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Questão de Direito Constitucional — História Constitucional Brasileira — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalHistória Constitucional Brasileira
Código
qq904287
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A CF/1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, completou, em 5 de outubro de 2023, 35 anos. O texto contempla uma vasta gama de direitos e garantias fundamentais, cuja guarda compete ao Supremo Tribunal Federal. Considerando a jurisprudência do STF sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
  2. BA complementação ao FUNDEF, realizada a partir do valor mínimo anual por aluno, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação de recursos.
  3. CA imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela CF/1988.
  4. DO Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
  5. EÀ luz do Art. 227 da CF/1988, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade, prevista no Art. 7º, XVIII, da CF/1988 e regulamentada pelo Art. 207 da Lei nº 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.
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GabaritoC — A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela CF/1988.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos fundamentais e jurisprudência do STF

Gabarito: alternativa C. A única alternativa incorreta é a C, pois a imposição legal de manter exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais viola a laicidade estatal (CF, art. 19, I), contrariando a jurisprudência firmada pelo STF na ADI 4439. As demais alternativas estão em conformidade com a Constituição e a jurisprudência pacífica do Supremo.

Alternativa A — ✅ Correta

A intervenção judicial em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais, em caso de omissão ou deficiência grave, não viola o princípio da separação dos Poderes. O STF admite o controle judicial para garantir o mínimo existencial, desde que não substitua a discricionariedade administrativa, mas supra uma falha concreta.

Alternativa B — ✅ Correta

A complementação ao FUNDEF pela União é devida quando o valor mínimo anual por aluno fixado fica abaixo da média nacional. O STF consolidou este entendimento, reconhecendo o dever de suplementação para assegurar o padrão de qualidade do ensino.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro: a alternativa afirma que a imposição legal de manter Bíblias em escolas e bibliotecas públicas não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa. No entanto, o STF na ADI 4439 declarou que tal imposição viola o art. 19, I, da CF, que estabelece a separação entre Estado e Igreja, e fere a liberdade religiosa (art. 5º, VI). Portanto, a afirmação é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o entendimento consolidado do STF. O candidato pode pensar que a manutenção de Bíblias é um ato neutro ou até promocional, mas a Corte entende que o Estado não pode patrocinar qualquer religião. Memorize: ADI 4439 → inconstitucionalidade da imposição de Bíblias em escolas públicas.

Alternativa D — ✅ Correta

O Poder Público tem o dever jurídico de efetivar integralmente as normas constitucionais sobre acesso à educação básica. O STF reitera que o direito à educação é um direito fundamental de aplicabilidade imediata, exigindo atuação positiva do Estado.

Alternativa E — ✅ Correta

O art. 227 da CF impõe proteção integral à criança com absoluta prioridade. O STF, com base nesse dispositivo e no princípio da paternidade responsável, estendeu a licença-maternidade (art. 7º, XVIII, CF) ao pai genitor monoparental (RE 1.613.212). A regulamentação do art. 207 da Lei 8.112/1990 deve ser interpretada conforme a Constituição para abranger essa hipótese.

Gabarito: letra C (alternativa incorreta).

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