Questão de Administração Pública — Administração Pública em Sentido Amplo e estrito — FUNDATEC 2023

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C (legalidade). A lacuna descreve a verdadeira sujeição do administrador público, que deve realizar somente as condutas previstas em lei. Essa é a essência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 5º, II (para os particulares, o princípio é inverso: podem fazer tudo que a lei não proíbe).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade exige probidade, boa-fé e ética na atuação administrativa, mas não é o que impõe a restrição de agir apenas conforme a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicidade obriga a divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo transparência. Não se confunde com a sujeição à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legalidade é exatamente o princípio que vincula o administrador a fazer apenas o que a lei autoriza (legalidade estrita). É a garantia contra condutas abusivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impessoalidade impõe que a administração trate todos de forma isonômica, sem favoritismos ou perseguições. Não é a limitação legal descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência busca a melhor relação custo-benefício e a qualidade dos serviços, mas não é o princípio que restringe as condutas ao previsto em lei.

Conclusão: O princípio que determina que o administrador público só pode agir quando a lei o autoriza é o da legalidade, alternativa C.