Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FUNDATEC 2023
Direito Penal›Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
qq904328
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
AQualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
BConstitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba ou não deva saber falso ou inexato.
CConstitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com justa causa, comprador ou freguês, incluídos os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
DQuando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor.
EQuem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
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GabaritoA — Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo — Lei nº 8.137/1990
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 16 da Lei nº 8.137/1990, que autoriza qualquer pessoa a provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes da lei, fornecendo informações por escrito. Todas as demais alternativas distorcem o texto legal, trocando elementos essenciais (conhecimento exigido, justa causa, ressalva, alcance e forma de participação).
A banca testa o conhecimento literal da Lei nº 8.137/1990. Cada alternativa incorreta contém uma inversão deliberada do texto oficial. Vejamos:
Dispositivo Legal (Lei 8.137/1990)
Conduta Típica / Regra
Elemento Subjetivo / Exceção
Consequência Jurídica
Art. 16 (Alternativa A – Correta)
Provocar a iniciativa do MP, fornecendo informações por escrito sobre fato, autoria, tempo, lugar e elementos de convicção.
Qualquer pessoa pode fazê-lo (legitimidade ampla).
Iniciativa do Ministério Público nos crimes da lei.
Art. 1º, IV (Alternativa B – Incorreta)
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso ou inexato para suprimir/reduzir tributo.
Exige que o agente saiba ou deva saber que o documento é falso (dolo ou culpa).
Se o agente não sabe nem deve saber (alternativa), o fato é atípico (não há crime).
Art. 7º, I (Alternativa C – Incorreta)
Favorecer ou preferir comprador ou freguês.
Deve ser sem justa causa (injustificado). A lei ressalva (exclui) os sistemas de entrega ao consumo por distribuidores/revendedores.
Se houver justa causa ou se o sistema de entrega estiver incluído (como na alternativa), o fato é atípico.
Art. 7º, I c/c sistema de entrega (Alternativa D – Incorreta)
Ato do fabricante/concedente que estabelece ou sugere preço ao consumidor final.
O ato não alcança o distribuidor ou revendedor (a lei ressalva esses sistemas).
A alternativa afirma que o ato alcança o distribuidor/revendedor, invertendo a regra.
Art. 11 (Alternativa E – Incorreta)
Concorrer para os crimes da lei (participação).
A lei inclui expressamente a pessoa jurídica como possível partícipe ("quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica").
A alternativa exclui a pessoa jurídica ("exceto por meio de pessoa jurídica"), restringindo indevidamente o alcance.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 16 da Lei nº 8.137/1990 estabelece:
Art. 16Lei-8137
Art. 16 — "Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção."
A alternativa transcreve o dispositivo sem qualquer alteração. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 1º, IV, da mesma lei tipifica como crime contra a ordem tributária a conduta de "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato". A alternativa substitui por "não saiba ou não deva saber", invertendo o elemento subjetivo do tipo. Se o agente não sabe nem deveria saber que o documento é falso, não há dolo nem culpa — logo, não há crime. A redação correta exige conhecimento ou possibilidade de conhecimento da falsidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 7º, I, criminaliza "favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores". A alternativa troca:
"sem justa causa" por "com justa causa" — no crime, o favorecimento só é punível quando injustificado; se há justa causa, o fato é atípico.
"ressalvados" por "incluídos" — a lei expressamente exclui os sistemas de entrega do tipo penal, enquanto a alternativa os inclui.
Ambas as alterações tornam a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 11 dispõe:
Lei 8.137/1990:
Parágrafo único — "Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor."
A alternativa substitui "não alcança" por "alcança", invertendo a regra de exclusão de responsabilidade do distribuidor/revendedor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caput do art. 11:
Art. 11Lei-8137
Art. 11 — "Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade."
A alternativa troca "inclusive" por "exceto", excluindo a pessoa jurídica como meio de participação. A lei expressamente inclui a pessoa jurídica, ampliando a responsabilidade penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte sistematicamente os termos decisivos de cada dispositivo: troca "saiba ou deva saber" por sua negação; "sem justa causa" por "com justa causa"; "ressalvados" por "incluídos"; "não alcança" por "alcança"; "inclusive" por "exceto". O candidato deve ler cada alternativa com atenção redobrada ao texto literal da lei.