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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq904333
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
Com relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.
  1. AA certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, exceto dos juros de mora acrescidos.
  2. BIndependentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, incluindo as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
  3. CA lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
  4. DA certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
  5. ETem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela na qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela na qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certidões Negativas – CTN (arts. 205 a 208)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 206 do CTN, que equipara à certidão negativa a certidão que consigne créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa. Todas as demais alternativas contêm erros literais em relação aos dispositivos do CTN.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 205 a 208 do Código Tributário Nacional. Cada alternativa distorce um ponto específico: prazo, responsabilidade, dispensa ou possibilidade de exigência legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza o funcionário exceto quanto aos juros de mora. O art. 208 do CTN, porém, inclui os juros:

Art. 208CTN

Art. 208 — A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Logo, a exclusão dos juros está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, na dispensa de certidão para evitar caducidade, todos respondem pelas penalidades, incluindo as de responsabilidade pessoal do infrator. O art. 207 do CTN dispõe exatamente o contrário:

Art. 207CTN

Art. 207 — Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

A palavra "exceto" foi trocada por "incluindo".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não poderá exigir certidão negativa para prova de quitação. O art. 205 do CTN estabelece justamente o oposto:

Art. 205CTN

Art. 205 — A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

A banca inverteu a permissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o prazo para expedição da certidão negativa é de 30 dias. O parágrafo único do art. 205 fixa 10 dias:

Código Tributário Nacional:

Parágrafo único — A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Erro de prazo clássico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 206 do CTN:

Art. 206CTN

Art. 206 — Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Essa é a chamada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que equipara-se à certidão negativa para todos os fins.

Gabarito: letra E.

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