Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2023

Interpretação literal – Art. 111 do CTN

Gabarito: letra E. Todos os três itens estão corretos, pois reproduzem exatamente as hipóteses do Art. 111 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário (inciso I), outorga de isenção (inciso II) e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (inciso III).

A questão cobra a literalidade do dispositivo. O Art. 111 do CTN é claro ao listar três situações em que a interpretação deve ser restritiva (literal), vedando a ampliação do sentido da norma.

O inciso II, embora não tenha o texto transcrito aqui, também integra o artigo nos seguintes termos: "II – outorga de isenção". Assim, a tríade está completa.

Item I – ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do Art. 111: "suspensão ou exclusão do crédito tributário". A lei determina que qualquer norma que trate dessas matérias deve ser interpretada literalmente.

Item II – ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do Art. 111: "outorga de isenção". Isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário (Art. 175, I, CTN) e, por isso, está sujeita à interpretação literal.

Item III – ✅ Correto

Corresponde ao inciso III do Art. 111: "dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias". As obrigações acessórias (declarações, livros fiscais, etc.) quando dispensadas também exigem interpretação literal.

Conclusão: I, II e III estão corretos → portanto, a alternativa é a letra E.