Administração Pública na CF/88 – Disposições Gerais
Gabarito: letra C — apenas a assertiva III está correta. A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece regras sobre acesso a cargos públicos, prazo de validade de concursos e limites remuneratórios entre os Poderes. A assertiva I contraria o inciso I (estrangeiros podem acessar cargos na forma da lei); a assertiva II troca o prazo de 2 anos por 3 (art. 37, III); e a assertiva III reproduz fielmente o inciso XII.
A banca cobra a literalidade dos incisos do art. 37 da CF. Vamos analisar cada item.
Critério | Art. 37, I | Art. 37, III | Art. 37, XII |
|---|
Conteúdo | Acesso a cargos públicos | Prazo de validade do concurso | Limite remuneratório entre Poderes |
Regra constitucional | Acessível a brasileiros e estrangeiros (na forma da lei) | Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período | Vencimentos do Legislativo e Judiciário não superiores ao Executivo |
Assertiva do item | "Não são acessíveis a estrangeiros" | "Até 3 anos, prorrogável por igual período" | "Não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo" |
Julgamento | ❌ Incorreto | ❌ Incorreto | ✅ Correto |
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que cargos, empregos e funções públicas "não são acessíveis a estrangeiros". O art. 37, I, porém, determina justamente o contrário:
Art. 37CF/88
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Logo, os estrangeiros podem ocupar cargos públicos, desde que observada a legislação específica. A assertiva erra ao negar essa possibilidade.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a validade do concurso público pode ser de até 3 anos, com prorrogação por igual período. O texto constitucional, no art. 37, III, fixa outro prazo:
Art. 37CF/88
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
O prazo máximo é de 2 anos, e não 3. A prorrogação pode ser por mais 2 anos, totalizando até 4 anos. Assertiva incorreta.
Item III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva diz que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. O art. 37, XII confirma:
Art. 37CF/88
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Portanto, a assertiva está em conformidade com a CF.
Conclusão: Apenas o item III está correto. Assim, o gabarito é a letra C (Apenas III).