Questão de Engenharia Florestal — Código Florestal — FUNDATEC 2023
Engenharia FlorestalCódigo Florestal
- Código
- qq904580
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Químico
De acordo com o Art. 12 da Lei Federal Complementar nº 140/2011, para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação NÃO será aplicado às:
- AÁreas de Preservação Permanente.
- BÁreas de Proteção Ambiental.
- CReservas Legais.
- DÁreas Rurais Consolidadas.
- EPequenas propriedades ou posse rural familiar.