Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FUNDATEC 2023
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qq904640
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Urbanismo
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
- ACom mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
- BCom mais de 30.000 (trinta mil) habitantes.
- CCom mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- DIntegrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- ENão integrantes de áreas de interesse turístico.