Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qq904652
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Gestor Público
Giacomini (2010) destaca que a Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública. Segundo o autor e de acordo com a referida constituição, os instrumentos do orçamento público são:I. Lei do Plano Anual (LPA).II. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).III. Lei Orçamentária Anual (LOA).Quais estão corretos?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Planejamento Orçamentário na Constituição Federal
Gabarito: letra D (apenas II e III). A Constituição Federal de 1988 estabelece como instrumentos de planejamento orçamentário o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O item I erra ao denominar 'Lei do Plano Anual (LPA)', nomenclatura que não existe na CF. A base legal está no art. 48, II, e nos arts. 165 a 169 da CF/88.
Item I — ❌ Incorreto
O item I menciona 'Lei do Plano Anual (LPA)', que não é um instrumento previsto na Constituição. O instrumento correto de planejamento de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º, e art. 48, II, da CF/88. A banca utilizou uma nomenclatura incorreta para confundir o candidato.
Item II — ✅ Correto
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento orçamentário, conforme previsto no art. 165, §2º, e no art. 48, II, da CF/88. Ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte.
Item III — ✅ Correto
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que detalha a execução do orçamento para cada ano, nos termos do art. 165, §5º, e art. 48, II, da CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o nome do PPA por 'Lei do Plano Anual', criando um distrator. Lembre-se: os três instrumentos são PPA, LDO e LOA – memorize essa tríade.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, portanto o gabarito é a letra D.