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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2023

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq904653
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Gestor Público
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), analise as seguintes afirmações, relacionadas aos princípios orçamentários:1. Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.2. Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.3. Entre os princípios orçamentários, está o da universalidade, que está previsto, de forma expressa na Lei Federal nº 4.320/1964 e que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.4. O princípio do orçamento bruto, previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.5. O princípio orçamentário da anualidade, estipulado de forma literal pela Lei Federal nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário, isto é, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A09.
  2. B11.
  3. C12.
  4. D14.
  5. E15.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 12.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários – MCASP

Gabarito: letra C (12). Estão corretas as afirmações 1, 2, 4 e 5. A soma 1+2+4+5 = 12. A afirmação 3 é incorreta por confundir o princípio da universalidade com o da unidade. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964 são as bases normativas.

Afirmação 1 — ✅ Correta

Descreve corretamente a finalidade dos princípios orçamentários: conferir racionalidade, eficiência e transparência ao ciclo orçamentário.

Afirmação 2 — ✅ Correta

Correta ao afirmar que os princípios se aplicam a todos os Poderes e entes federativos e que decorrem da Constituição, leis e doutrina.

Afirmação 3 — ❌ Incorreta

O enunciado descreve o princípio da unidade (orçamento único), e não o da universalidade. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento (art. 2º da Lei 4.320/1964), enquanto o da unidade determina a existência de um único orçamento para cada ente. A banca troca os conceitos.

Afirmação 4 — ✅ Correta

O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) veda deduções, exigindo o registro pelo valor total.

Afirmação 5 — ✅ Correta

O princípio da anualidade (art. 2º da Lei 4.320/1964) delimita o exercício financeiro a que se refere a LOA.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmação 3 confunde o princípio da universalidade com o da unidade. A banca troca o conceito: universalidade = todas as receitas e despesas devem estar no orçamento; unidade = um único orçamento. Fique atento: a Lei 4.320/1964 trata de ambos, mas com artigos distintos. Na descrição, "orçamento único" é típico de unidade.

Reafirmando: corretas 1,2,4,5 → soma = 12 → Gabarito: letra C.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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