Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2023
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq904712
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico da Saúde Mental
Sobre a Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
ADispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
BFicou conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.
CO tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
DÉ vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
EA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo de profissional especializado em saúde mental circunstanciado que caracterize os seus motivos.
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GabaritoE — A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo de profissional especializado em saúde mental circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 10.216/2001 – Reforma Psiquiátrica
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única incorreta, pois afirma que a internação psiquiátrica pode ser realizada com laudo de qualquer profissional especializado em saúde mental, enquanto a lei exige laudo médico (art. 6º). As demais alternativas reproduzem corretamente o disposto na lei.
A banca cobra o conhecimento literal da Lei 10.216/2001, especialmente as condições para internação. O erro na alternativa E é sutil: a lei fala em "médico", não em "profissional especializado em saúde mental" – esta expressão é mais ampla e inclui psicólogos, enfermeiros, etc., que não estão habilitados para realizar o laudo de internação.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o objeto da lei: proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial (art. 1º).
Alternativa B — ✅ Correta
A lei é conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, por ter instituído o novo modelo de atenção em saúde mental.
Alternativa C — ✅ Correta
O tratamento visa como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio (art. 4º, I).
Alternativa D — ✅ Correta
É vedada a internação em instituições com características asilares (art. 4º, III).
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a internação será realizada mediante laudo de profissional especializado em saúde mental. A lei determina que o laudo deve ser médico, ou seja, emitido por médico devidamente registrado no CRM (art. 6º). A expressão "profissional especializado em saúde mental" abrange outros profissionais, o que torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "médico" por "profissional especializado em saúde mental". O candidato que não lembra a literalidade do art. 6º pode considerar a alternativa correta. Fique atento: a lei exige expressamente laudo médico.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade