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Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FUNDATEC 2023

MedicinaAspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
qq904722
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico da Família - 20 e 40 horas
Considerando o Código de Ética Médica, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ direito do médico exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico com vistas a melhor adesão ao tratamento por parte do paciente.
  2. BÉ vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, mesmo em caso de risco iminente de morte.
  3. CMesmo quando houver indícios de morte violenta, é vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência.
  4. DÉ direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
  5. ENos casos de doença incurável e terminal, é direito do médico abreviar a vida do paciente, levando sempre em consideração a vontade expressa deste.
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GabaritoD — É direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética Médica: direitos e vedações do médico

Gabarito: letra D. O Código de Ética Médica assegura ao médico o direito de recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência — é a chamada objeção de consciência, prevista no art. 29 do CEM. As demais alternativas distorcem direitos e vedações: exagerar diagnóstico, dispensar consentimento em risco iminente de morte, atestar óbito com indícios de morte violenta e abreviar a vida do paciente são condutas vedadas ou excepcionadas pelo próprio Código.

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) é o diploma que rege a conduta do médico no exercício profissional, independentemente do cargo ou função que ocupe — inclusive na perícia médica. Ele se estrutura em princípios fundamentais, direitos, vedações e normas específicas para cada área de atuação. A fiscalização do seu cumprimento cabe aos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs), e os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei.

A questão explora exatamente a distinção entre o que é direito do médico e o que é vedação (proibição). O art. 29 do CEM estabelece, entre os direitos do médico, a possibilidade de recusar-se a realizar atos que contrariem sua consciência, mesmo que tais atos sejam permitidos por lei. Essa é uma manifestação da autonomia profissional e da liberdade de consciência do médico, que não pode ser compelido a agir contra seus valores éticos e morais.

Por outro lado, o Código impõe vedações claras em situações específicas. Exagerar a gravidade do diagnóstico ou prognóstico é expressamente vedado, pois compromete a relação de confiança com o paciente. O consentimento do paciente pode ser dispensado apenas em caso de iminente perigo de vida, quando não for possível obtê-lo a tempo. O médico que prestava assistência ao paciente deve atestar o óbito, salvo quando houver indícios de morte violenta — caso em que o corpo deve ser encaminhado à autoridade competente. E a abreviação da vida do paciente, mesmo em doença incurável e terminal, é terminantemente proibida, configurando crime de homicídio, ainda que a pedido do paciente.

A pegadinha central desta questão está na inversão entre direito e vedação. A banca apresenta condutas que são vedações (exagerar diagnóstico, abreviar a vida) como se fossem direitos, e condutas que são direitos (recusar atos contrários à consciência) como se fossem vedações. O candidato que não domina a estrutura do CEM — que separa claramente os capítulos de direitos e de vedações — tende a se confundir. Guarde a fronteira: direito é o que o médico pode fazer; vedação é o que ele não pode fazer. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa

Direito ou Vedação?

Conformidade com o CEM

Veredito

A

Vedação (exagerar diagnóstico)

Art. 35 – veda exagerar gravidade

❌ Incorreta

B

Vedação (consentimento)

Art. 22 – veda, salvo risco iminente de morte

❌ Incorreta

C

Vedação (atestar óbito)

Art. 84 – veda, exceto indícios de morte violenta

❌ Incorreta

D

Direito (objeção de consciência)

Art. 29 – direito de recusar atos contrários à consciência

✅ Correta (gabarito)

E

Vedação (abreviar a vida)

Art. 41 – veda eutanásia, mesmo a pedido

❌ Incorreta

Código de Ética Médica
  • 1Direitos do médico
    • Objeção de consciência (art. 29)
    • Autonomia profissional
  • 2Vedações ao médico
    • Exagerar diagnóstico (art. 35)
    • Abreviar a vida (art. 41)
    • Deixar de obter consentimento (art. 22)
      • Exceção: risco iminente de morte
    • Deixar de atestar óbito (art. 84)
      • Exceção: morte violenta
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é direito do médico exagerar a gravidade do diagnóstico ou prognóstico. Isso é uma vedação expressa no Código de Ética Médica. O art. 35 do CEM veda ao médico "exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, com o objetivo de obter vantagens ou de induzir o paciente a aceitar tratamento". A conduta descrita na alternativa é, portanto, uma infração ética, não um direito. O médico deve ser honesto e transparente com o paciente, informando-o com clareza sobre seu estado de saúde, sem distorcer a realidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente, mesmo em caso de risco iminente de morte. Isso está incorreto porque o Código de Ética Médica, no art. 22, veda ao médico "deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte". Ou seja, a exceção existe: quando há risco iminente de morte e não é possível obter o consentimento a tempo, o médico pode e deve agir para salvar a vida do paciente, sem que isso configure infração ética. A alternativa suprime essa exceção, tornando a afirmação falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, mesmo quando houver indícios de morte violenta. Isso está incorreto. O art. 84 do CEM veda ao médico "deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta". Ou seja, a exceção existe: quando há indícios de morte violenta, o médico não deve atestar o óbito, pois o caso deve ser encaminhado à autoridade policial e ao Instituto Médico Legal (IML) para investigação. A alternativa suprime essa exceção, tornando a afirmação falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que é direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. Isso está correto. O art. 29 do Código de Ética Médica estabelece, entre os direitos do médico, "recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência". Essa é a chamada objeção de consciência, que protege a autonomia moral do médico. Ele não pode ser obrigado a praticar atos que violem seus valores éticos, religiosos ou morais, mesmo que tais atos sejam legalmente permitidos. A alternativa espelha exatamente o texto do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos casos de doença incurável e terminal, é direito do médico abreviar a vida do paciente, levando em consideração a vontade expressa deste. Isso é terminantemente vedado pelo Código de Ética Médica. O art. 41 do CEM veda ao médico "abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal". A abreviação da vida configura eutanásia, crime de homicídio no ordenamento jurídico brasileiro. O que o Código permite é a ortotanásia, ou seja, a limitação ou suspensão de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos inúteis ou obstinados, quando o paciente estiver em fase terminal de doença incurável, desde que isso não signifique abreviar a vida. A alternativa confunde eutanásia (vedada) com ortotanásia (permitida em condições específicas).

Gabarito: letra D — é o único direito corretamente enunciado, em conformidade com o art. 29 do Código de Ética Médica.

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