Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2023

Classificação da despesa na Lei nº 4.320/1964 – Inversões Financeiras

Gabarito: letra E. A aquisição de um imóvel já em utilização para uso nas atividades típicas da Prefeitura é classificada como Inversões Financeiras, conforme o art. 12 e art. 13 da Lei nº 4.320/1964, que listam expressamente "Aquisição de Imóveis" nessa rubrica, e não como Investimentos.

A banca cobra a literalidade dos arts. 12 e 13 da Lei 4.320/1964, que estabelecem as categorias econômicas da despesa. O art. 12 define as categorias: Despesas Correntes (Despesas de Custeio e Transferências Correntes) e Despesas de Capital (Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital). O art. 13 discrimina cada uma. Vejamos trecho do dispositivo:

Portanto, a aquisição de imóvel já em utilização enquadra-se em "Inversões Financeiras", e não nas demais rubricas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Despesas de Custeio são despesas correntes destinadas à manutenção dos serviços públicos (ex.: pessoal, material de consumo). A aquisição de imóvel é despesa de capital, não se enquadrando aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Transferências Correntes são despesas correntes sem contraprestação (ex.: subvenções, juros). Não se aplica à compra de imóvel.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Transferências de Capital são despesas de capital destinadas a terceiros para investimentos (ex.: auxílios para obras). A aquisição de imóvel pela própria Prefeitura é aplicação direta, não transferência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Investimentos englobam obras públicas, equipamentos e material permanente. A aquisição de imóveis está expressamente classificada como Inversões Financeiras no art. 13. A doutrina e manuais modernos podem tratar imóvel como investimento, mas a literalidade da Lei 4.320/1964 é taxativa: a rubrica específica é Inversões Financeiras.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inversões Financeiras incluem a aquisição de imóveis, conforme art. 13. A operação descrita (compra de imóvel já em utilização para uso próprio) se encaixa perfeitamente nesse grupo.