Classificação da Receita Pública – Receita Patrimonial
Gabarito: letra C. A contraprestação paga pelo particular pela concessão de uso de espaço público (bem imóvel) é classificada como receita patrimonial, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, que inclui nessa categoria os rendimentos provenientes da utilização de bens públicos. Não se trata de receita tributária (pois não há exercício do poder de tributar), nem de contribuições, serviços ou capital.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
A receita patrimonial abrange, entre outras, a remuneração decorrente de concessões, permissões, arrendamentos e aluguéis de bens públicos. No caso, a prefeitura cedeu o uso de espaço público para exploração comercial e recebe uma contraprestação – exatamente o conceito de receita patrimonial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Tributária: a receita tributária decorre do poder de império do Estado (impostos, taxas, contribuições de melhoria). Aqui não há fato gerador de tributo; há uma relação contratual de concessão de uso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
De contribuições: as contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico, de iluminação pública) têm finalidade específica e base legal própria, não se confundindo com a contraprestação por uso de bem público.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Patrimonial: conforme art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964, a receita proveniente da exploração econômica de bens públicos (concessão, permissão, arrendamento) é classificada como receita patrimonial, integrante das receitas correntes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
De serviços: a receita de serviços decorre da prestação de serviços públicos remunerados por taxa ou preço público (ex.: serviços de transporte, coleta de lixo). Aqui o particular explora o espaço para seu próprio benefício, e a prefeitura não presta serviço diretamente ao concessionário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
De capital: as receitas de capital incluem operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital etc. A concessão de uso não transfere a propriedade do bem; portanto, não é alienação, e a contraprestação não se classifica como receita de capital.
Conclusão: a receita oriunda da concessão de uso de bem público é corretamente classificada como receita patrimonial (letra C).
MNEMÔNICOTributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Gabarito: letra C.