Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FUNDATEC 2023
Direitos Humanos›Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qq905054
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Enfermagem de Saúde Mental
Conforme a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
ATer acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
BReceber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
CSer tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.
DTer direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
ESer tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
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GabaritoC — Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 10.216/2001 – Direitos das Pessoas com Transtorno Mental
Gabarito: letra C. A Lei nº 10.216/2001 consagra o tratamento humanizado e a menor intervenção possível, priorizando serviços comunitários e o consentimento do paciente. A alternativa C afirma o oposto – "meios mais invasivos possíveis" –, o que contraria o núcleo da norma (art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, por exemplo). Todas as demais alternativas reproduzem direitos expressos ou decorrentes da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da menor intervenção (tratamento com meios menos invasivos) pela ideia oposta de "meios mais invasivos", que é exatamente o que a lei proíbe. O candidato desatento pode ler rápido e não perceber a inversão.
Direito da Pessoa com Transtorno Mental (Lei 10.216/2001)
Previsão Legal
Conformidade com a Lei
Acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, adequado às necessidades
Art. 2º, II
✅ Correto
Receber o maior número de informações sobre a doença e o tratamento
Art. 2º, III
✅ Correto
Ser tratada pelos meios mais invasivos possíveis
Art. 2º, parágrafo único; Art. 4º
❌ Incorreto (a lei exige meios menos invasivos)
Presença médica para esclarecer necessidade de hospitalização involuntária
Art. 8º, II
✅ Correto
Tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental
Art. 3º; Art. 5º
✅ Correto
Alternativa A — ✅ Correta
"Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades." É direito da pessoa portadora de transtorno mental, conforme o art. 2º, II, da Lei 10.216/2001.
Alternativa B — ✅ Correta
"Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento." Direito previsto no art. 2º, III, da mesma lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis." A lei determina exatamente o contrário: o tratamento deve ser realizado com meios menos invasivos (art. 2º, parágrafo único, e art. 4º). A expressão "mais invasivos" é a negação do direito.
Alternativa D — ✅ Correta
"Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária." Direito assegurado pelo art. 8º, II, da Lei 10.216/2001.
Alternativa E — ✅ Correta
"Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental." A lei prioriza o atendimento em serviços comunitários (art. 3º e art. 5º), em detrimento da internação hospitalar.