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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq905137
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia ______, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. ACivil
  2. BMilitar
  3. CFederal
  4. DMunicipal
  5. EAdministrativa
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GabaritoA — Civil

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra A. O trecho descreve a Polícia Civil, que, por definição constitucional (art. 144, §4º da CF e normas estaduais), é o órgão permanente dirigido por delegado de carreira da classe mais elevada, responsável pelas funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. A lacuna é preenchida por "Civil".

A questão é direta: a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul atribui essas competências à Polícia Civil. As demais opções (Militar, Federal, Municipal, Administrativa) não se encaixam, pois:

Característica

Polícia Civil

Polícia Militar

Polícia Federal

Guarda Municipal

Função principal

Polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares)

Polícia ostensiva e preservação da ordem pública

Polícia judiciária da União (infrações federais)

Proteção de bens, serviços e instalações municipais

Dirigente

Chefe de Polícia (delegado de carreira)

Comandante-Geral

Delegado-Geral da PF (concurso)

Comandante da Guarda

Nomeação

Governador do Estado

Governador do Estado

Presidente da República

Prefeito Municipal

Natureza

Órgão permanente estadual

Força auxiliar e reserva do Exército

Órgão federal

Órgão municipal (não é polícia judiciária)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Polícia Civil é a polícia judiciária estadual. O texto do enunciado reproduz, com pequenas variações, o padrão das constituições estaduais (ex.: art. 47 da Constituição do Paraná: "A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial... incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares"). A referência ao Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, nomeado pelo Governador, é característica da Polícia Civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Militar exerce polícia ostensiva e preservação da ordem pública (CF, art. 144, §5º), não a polícia judiciária (salvo em apurações militares, que o próprio enunciado exclui). O chefe da PM é o Comandante-Geral, não um delegado de carreira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Polícia Federal é órgão da União, com atribuições específicas (CF, art. 144, §1º), não é dirigida por Chefe de Polícia estadual nem tem suas chefias nomeadas pelo Governador do Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Polícia Municipal não existe como órgão permanente de polícia judiciária. A CF prevê apenas guardas municipais (art. 144, §8º), sem funções de investigação criminal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Polícia Administrativa" é uma expressão genérica para o poder de polícia da administração pública, não uma corporação com Chefe de Polícia e atribuições de polícia judiciária.

Conclusão: Única alternativa que se alinha à descrição constitucional é a Polícia Civil.

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