Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq905138
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete privativamente ao Governador do Estado:
APara emitir decretos.
BEscolher os candidatos ao Senado Federal.
CNomear o Ministro do Supremo Tribunal Federal.
DNomear o Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EExonerar policial federal que foi condenado por corrupção.
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GabaritoA — Para emitir decretos.
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Competências privativas do Governador do Estado
Gabarito: letra A. Compete privativamente ao Governador do Estado, dentre outras atribuições, expedir decretos para a fiel execução das leis estaduais. As demais alternativas referem-se a competências de outras esferas (federal, partidária, etc.), não constituindo atribuições do chefe do Executivo estadual.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A expedição de decretos é atribuição típica do Poder Executivo, prevista em todas as Constituições estaduais. No caso do Rio Grande do Sul, a Constituição Estadual, seguindo o modelo federal, confere ao Governador a competência privativa para "expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis" (dispositivo análogo ao art. 87, V da Constituição do Paraná, que serve de referência). Trata-se de uma das funções essenciais para a administração pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Escolher os candidatos ao Senado Federal não é ato do Governador. A seleção de candidatos é um processo interno dos partidos políticos ou, em última instância, decidido pelo eleitorado nas urnas. Não há qualquer intervenção do Executivo estadual nessa matéria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nomear Ministro do Supremo Tribunal Federal é competência privativa do Presidente da República, conforme a Constituição Federal. O Governador de Estado não possui ingerência sobre nomeações para cargos do Poder Judiciário federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nomear Ministro do Superior Tribunal de Justiça também é atribuição exclusiva do Presidente da República. Assim como no caso do STF, trata-se de competência federal, alheia às atribuições do governador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exonerar policial federal eventualmente condenado por corrupção é ato de competência do Ministro da Justiça ou de autoridade federal competente, nunca do Governador do Estado. A Polícia Federal é órgão federal, vinculado ao Ministério da Justiça, não se subordinando ao Executivo estadual.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre competências privativas do governador, lembre-se de que as atribuições são tipicamente executivas: representar o Estado, nomear secretários, expedir decretos, sancionar leis, decretar intervenção, entre outras. As alternativas que envolvem cargos federais (STF, STJ, Polícia Federal) ou escolhas partidárias são sempre distratores.