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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq905138
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete privativamente ao Governador do Estado:
  1. APara emitir decretos.
  2. BEscolher os candidatos ao Senado Federal.
  3. CNomear o Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  4. DNomear o Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  5. EExonerar policial federal que foi condenado por corrupção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para emitir decretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências privativas do Governador do Estado

Gabarito: letra A. Compete privativamente ao Governador do Estado, dentre outras atribuições, expedir decretos para a fiel execução das leis estaduais. As demais alternativas referem-se a competências de outras esferas (federal, partidária, etc.), não constituindo atribuições do chefe do Executivo estadual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A expedição de decretos é atribuição típica do Poder Executivo, prevista em todas as Constituições estaduais. No caso do Rio Grande do Sul, a Constituição Estadual, seguindo o modelo federal, confere ao Governador a competência privativa para "expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis" (dispositivo análogo ao art. 87, V da Constituição do Paraná, que serve de referência). Trata-se de uma das funções essenciais para a administração pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Escolher os candidatos ao Senado Federal não é ato do Governador. A seleção de candidatos é um processo interno dos partidos políticos ou, em última instância, decidido pelo eleitorado nas urnas. Não há qualquer intervenção do Executivo estadual nessa matéria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nomear Ministro do Supremo Tribunal Federal é competência privativa do Presidente da República, conforme a Constituição Federal. O Governador de Estado não possui ingerência sobre nomeações para cargos do Poder Judiciário federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nomear Ministro do Superior Tribunal de Justiça também é atribuição exclusiva do Presidente da República. Assim como no caso do STF, trata-se de competência federal, alheia às atribuições do governador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exonerar policial federal eventualmente condenado por corrupção é ato de competência do Ministro da Justiça ou de autoridade federal competente, nunca do Governador do Estado. A Polícia Federal é órgão federal, vinculado ao Ministério da Justiça, não se subordinando ao Executivo estadual.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre competências privativas do governador, lembre-se de que as atribuições são tipicamente executivas: representar o Estado, nomear secretários, expedir decretos, sancionar leis, decretar intervenção, entre outras. As alternativas que envolvem cargos federais (STF, STJ, Polícia Federal) ou escolhas partidárias são sempre distratores.

Gabarito: letra A.

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