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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq905156
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
  2. BO executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  3. CO executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 60 dias.
  4. DO executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
  5. ENa execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
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GabaritoB — O executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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