Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Código
qq905165
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
À luz da Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre as chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa INCORRETA.
APodem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999.
BPara os efeitos da Lei nº 9.790/1999, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
CA outorga da qualificação é ato discricionário, vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999.
DNão constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
EO Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
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GabaritoC — A outorga da qualificação é ato discricionário, vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) — Lei nº 9.790/1999
Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA, pois afirma que a outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário, quando a Lei nº 9.790/1999, em seu art. 1º, § 2º, expressamente determina que é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais. Todas as demais alternativas (A, B, D e E) reproduzem corretamente o texto da lei.
A Lei nº 9.790/1999 criou um regime jurídico especial para qualificar pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Essa qualificação é um título conferido pelo Poder Público (especificamente pelo Ministério da Justiça) que permite à entidade firmar Termo de Parceria com o Poder Público para a execução de atividades de interesse público, com recursos públicos. É importante não confundir OSCIP com Organizações Sociais (OS), que são regidas pela Lei nº 9.637/1998, nem com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) do Marco Regulatório (Lei nº 13.019/2014).
O ponto central da questão é a natureza do ato de qualificação. A lei é clara ao estabelecer que, preenchidos os requisitos objetivos (constituição há pelo menos 3 anos, funcionamento regular, objetivos sociais e estatuto adequados), a Administração deve conceder a qualificação. Não há margem para juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade); a análise é meramente de legalidade (vinculação). Essa distinção é fundamental no Direito Administrativo e é exatamente o que a banca explora na alternativa C.
Para fixar, veja a diferença entre os dois atos administrativos:
Critério
Ato Vinculado
Ato Discricionário
Margem de escolha
Nenhuma (a lei define todos os elementos)
Alguma (a lei permite escolha de conveniência/oportunidade)
Controle pelo Judiciário
Amplo (verificação de legalidade)
Limitado (apenas legalidade, não mérito)
Exemplo na Lei 9.790/1999
Qualificação como OSCIP (art. 1º, § 2º)
—
A alternativa C inverte exatamente essa lógica, chamando de discricionário um ato que a lei define como vinculado. As demais alternativas estão corretas e espelham a literalidade da lei, como veremos a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza do ato de qualificação: a lei diz que é vinculado (art. 1º, § 2º), mas a alternativa C afirma que é discricionário. É a clássica inversão de um termo técnico-jurídico que muda completamente o sentido. Fique atento: sempre que a questão falar em "ato discricionário" ou "ato vinculado", confira na lei qual é o termo exato.
OSCIP (Lei 9.790/1999): Requisitos (art. 1º) (3 anos de funcionamento, Sem fins lucrativos, Objetivos sociais legais); Qualificação (Ato vinculado (não discricionário), Concedida pelo MJ); Termo de Parceria (art. 10) (Direitos e obrigações, Comum acordo); Microcrédito (art. 2º) (Não impede qualificação)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o caput do art. 1º da Lei nº 9.790/1999, que estabelece os requisitos de qualificação: ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, e ter objetivos sociais e normas estatutárias que atendam aos requisitos da lei.
Art. 1Lei-9790
Art. 1º — "Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei."
Alternativa B — ✅ Correta
Transcreve o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.790/1999, que define o que se considera "sem fins lucrativos" para os efeitos da lei: a pessoa jurídica que não distribui excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio entre sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, e que aplica integralmente esses recursos na consecução do objeto social.
Art. 1, §1Lei-9790
Art. 1º, § 1º — "Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está na palavra "discricionário". O art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.790/1999 é expresso ao afirmar que a outorga da qualificação é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais. Ato discricionário seria aquele em que a Administração tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade; no caso da OSCIP, preenchidos os requisitos, a qualificação é obrigatória.
Art. 1, §2Lei-9790
Art. 1º, § 2º — "A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei."
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.790/1999, que estabelece uma exceção ao impedimento de qualificação para entidades vinculadas ao sistema financeiro: as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras (na forma de recebimento de repasses, venda de operações ou atuação como mandatárias) não constituem impedimento à qualificação.
Lei nº 9.790/1999:
Art. 2º, Parágrafo único — "Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias."
Alternativa E — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 10 da Lei nº 9.790/1999, que define o Termo de Parceria como o instrumento firmado de comum acordo entre o Poder Público e a OSCIP, que discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 10Lei-9790
Art. 10 — "O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias."
Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois troca a natureza do ato de qualificação (vinculado por discricionário).