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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq905470
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São João do Polêsine - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.III. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) — Anexos e Limitação de Empenho

Gabarito: letra E — I, II e III estão corretos. As três assertivas reproduzem fielmente dispositivos da LRF: o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º), o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º) e o procedimento de limitação de empenho (art. 9º).

O item I reproduz integralmente o §1º do art. 4º da LRF, que exige o Anexo de Metas Fiscais com metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e os dois seguintes.

Art. 4, §1LC-101-2000

Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

O item II reproduz o §3º do art. 4º, que determina a inclusão do Anexo de Riscos Fiscais na LDO, com avaliação de passivos contingentes e providências.

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

O item III trata da limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento). Nos termos do art. 9º da LRF, se ao final de um bimestre a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem promover, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios da LDO. O enunciado está correto.

Art. 9LC-101-2000

Art. 9º — "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."

Portanto, todas as assertivas estão corretas.

Assertiva IAssertiva IIAssertiva III0000003LEVELsoulevel.com.br
Assertivas da LRF — só Assertiva I: 0; só Assertiva II: 0; só Assertiva III: 0; Assertiva I∩Assertiva II: 0; Assertiva I∩Assertiva III: 0; Assertiva II∩Assertiva III: 0; Assertiva I∩Assertiva II∩Assertiva III: 3

Gabarito: letra E (I, II e III corretas).

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