Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq905473
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São João do Polêsine - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sobre definição e contabilização da Dívida Ativa, analise as seguintes assertivas:I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.II. No órgão ou entidade de origem, é baixado o crédito a receber contra uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) e, no órgão ou entidade competente para inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA).III. Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Dívida Ativa no Setor Público – MCASP
Gabarito: alternativa E (itens I, II e III corretos). As três assertivas estão em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com a legislação de regência (Lei nº 4.320/1964, art. 39; Lei nº 6.830/1980, art. 2º). A inscrição em dívida ativa é um evento permutativo no âmbito do ente público, os lançamentos contábeis seguem o padrão de baixa no órgão de origem e reconhecimento no órgão inscritor, e a definição abrange créditos tributários e não tributários não recebidos no prazo.
Item
Conteúdo da Assertiva
Correto?
Fundamento
I
A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
✅ Sim
MCASP classifica a inscrição como fato permutativo no âmbito consolidado (troca de direito de curto prazo por direito de longo prazo, sem alteração do PL).
II
No órgão de origem, baixa-se o crédito a receber contra VPD; no órgão inscritor, reconhece-se crédito de dívida ativa contra VPA.
✅ Sim
Procedimento do MCASP: baixa no órgão de origem (VPD) e reconhecimento no órgão inscritor (VPA), sem alteração do PL consolidado.
III
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo, inscritos após apuração de certeza e liquidez.
✅ Sim
Art. 39 da Lei nº 4.320/1964 e art. 2º da Lei nº 6.830/1980.
1Crédito não recebido no prazo
2Apuração de certeza e liquidez
3Inscrição pelo órgão competente
4Baixa no órgão de origem (VPD)
5Reconhecimento no órgão inscritor (VPA)
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Item I – ✅ Correto
A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato permutativo (ou modificativo) do ponto de vista do ente público como um todo. Isso ocorre porque, no ato da inscrição, há uma troca de um direito de curto prazo (crédito a receber) por um direito de longo prazo (dívida ativa), sem alterar o valor do patrimônio líquido. O MCASP classifica a inscrição como fato permutativo no âmbito consolidado, embora individualmente gere fatos modificativos nos órgãos envolvidos. A assertiva está correta.
Item II – ✅ Correto
A contabilização descrita segue o procedimento previsto no MCASP:
No órgão de origem: baixa-se o crédito a receber (que estava registrado no ativo) contra uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), reconhecendo a perda do direito de curto prazo.
No órgão competente para inscrição (ex.: Procuradoria): registra-se um crédito de dívida ativa (ativo) contra uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), refletindo o ingresso de um novo direito.
Esse mecanismo assegura que, no consolidado do ente, o patrimônio líquido não se altere, mas haja a correta evidenciação nos respectivos órgãos.
Item III – ✅ Correto
A definição está de acordo com o art. 39 da Lei nº 4.320/1964 e com o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). A dívida ativa compreende:
Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
A assertiva reproduz fielmente esse conceito, sendo, portanto, correta.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, o que corresponde à alternativa E.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)