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Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2023

Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
Código
qq905474
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São João do Polêsine - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com as definições da Lei do Orçamento, Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.III. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra E (I, II e III). Todas as assertivas reproduzem exatamente o texto dos arts. 40, 42 e 45 da Lei nº 4.320/1964, que definem créditos adicionais, a autorização e abertura dos suplementares e especiais, e a regra de vigência. A banca cobrou a literalidade da lei, sem qualquer pegadinha.

Créditos adicionais (Lei 4.320/64)
  • 1Conceito (art. 40)
    • Despesas não computadas
    • Despesas insuficientemente dotadas
  • 2Classificação
    • Suplementares (reforço de dotação)
    • Especiais (novo programa)
    • Extraordinários (urgência/imprevisto)
  • 3Autorização e abertura (art. 42)
    • Autorizados por lei
    • Abertos por decreto executivo
  • 4Vigência (art. 45)
    • Regra: exercício financeiro
    • Exceção: especiais e extraordinários
      • Prorrogação se lei expressa
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Item I — ✅ Correta

A assertiva transcreve o caput do Art. 40:

Art. 40Lei-4320

Art. 40 — "São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."

Item II — ✅ Correta

A assertiva reproduz exatamente o Art. 42:

Art. 42Lei-4320

Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."

Item III — ✅ Correta

A assertiva é cópia do Art. 45, que estabelece a regra geral de vigência e a ressalva para créditos especiais e extraordinários:

Art. 45Lei-4320

Art. 45 — "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."

Conclusão: As três assertivas estão em conformidade com a lei, portanto a alternativa correta é a E (I, II e III).

PEGA ESSA DICA!

Memorize os arts. 40 a 45 da Lei nº 4.320/1964 — eles definem o conceito, a classificação, a autorização e a vigência dos créditos adicionais. São cobrados com frequência em provas de contabilidade pública.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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